REsp 1942190 - DECISAO

REsp 1942190 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a exclusão do valor devido a título de PSS da base de cálculo dos juros de mora implicaria antecipação indevida do fato gerador do tributo previsto no art. 16-A da Lei 10.887/2004, não havendo tributo devido antes do pagamento via precatório ou RPV; além disso, apreciou-se que a tese relativa ao art. 1.022 foi suscitada apenas no recurso especial, havendo preclusão quanto à inovação recursal. Assim, o recurso especial foi parcialmente provido para afastar a exclusão do PSS da base de cálculo dos juros de mora.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Juros De Mora, Contribuição Previdenciária (pss), Base De Cálculo, Fato Gerador, Art. 16 a Da Lei 10.887/2004, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Recurso Repetitivo
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Juros De Mora Contribuição Previdenciária (pss) Base De Cálculo Fato Gerador Art. 16 a Da Lei 10.887/2004 +2 more

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Parties

União

Recorrente

particular

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora sobre valores devidos a título de contribuição para o PSS
  2. 2 Aplicabilidade do art. 16-A da Lei 10.887/2004 ao cálculo dos juros moratórios
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a exclusão do valor devido a título de PSS da base de cálculo dos juros de mora implicaria antecipação indevida do fato gerador do tributo previsto no art. 16-A da Lei 10.887/2004, não havendo tributo devido antes do pagamento via precatório ou RPV; além disso, apreciou-se que a tese relativa ao art. 1.022 foi suscitada apenas no recurso especial, havendo preclusão quanto à inovação recursal. Assim, o recurso especial foi parcialmente provido para afastar a exclusão do PSS da base de cálculo dos juros de mora.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou provimento parcial ao recurso especial para afastar a exclusão do valor devido a título de PSS da base de cálculo dos juros de mora.
  • Publique-se.