REsp 1922320 - DECISAO

REsp 1922320 - DECISAO

O relator, com base na jurisprudência do STJ e do STF sobre mandado de segurança coletivo e na necessidade de impugnação específica para admissibilidade do agravo, decidiu não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial e deu provimento ao recurso especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.

Parties
Recorrentes: ADEVINO PEGORARE E OUTROS; Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial dos Entes Públicos; dou provimento ao Recurso Especial dos particulares
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Termo Inicial Dos Juros
Direito Administrativo Direito Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Termo Inicial Dos Juros

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Parties

ADEVINO PEGORARE E OUTROS

Recorrentes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Possibilidade de fixação por apreciação equitativa de honorários em ações contra a Fazenda Pública
  3. 3 Admissibilidade de agravo por insuficiente impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O relator, com base na jurisprudência do STJ e do STF sobre mandado de segurança coletivo e na necessidade de impugnação específica para admissibilidade do agravo, decidiu não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial e deu provimento ao recurso especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial dos Entes Públicos; dou provimento ao Recurso Especial dos particulares

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial dos Entes Públicos
  • DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial dos particulares, para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo