REsp 1936922 - DECISAO

REsp 1936922 - DECISAO

Constatada omissão no acórdão do Tribunal de origem por não analisar expressamente a tese da parte recorrente de que é indevida a incidência de juros legais diante da alegada inexistência de mora do INSS, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o Tribunal a quo, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, se manifeste sobre essa questão relevante.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Embargante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Decisão De Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Mora Do INSS, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Embargos De Declaração, Implantação De Benefício, Tempo De Serviço Especial, Aposentadoria Especial
Previdenciário Processual Civil Civil Juros De Mora Mora Do INSS Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Embargos De Declaração Implantação De Benefício +2 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

INSS

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Decisão De Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros legais diante da alegada inexistência de mora do INSS
  2. 2 Omissão do Tribunal a quo quanto à tese suscitada nos Embargos de Declaração e no Recurso Especial (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão do Tribunal de origem por não analisar expressamente a tese da parte recorrente de que é indevida a incidência de juros legais diante da alegada inexistência de mora do INSS, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o Tribunal a quo, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, se manifeste sobre essa questão relevante.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, o Tribunal a quo se manifeste expressamente acerca da tese de que é indevida a incidência de juros legais por inexistência de mora do INSS
  • Publique-se