REsp 1940465 - DECISAO

REsp 1940465 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do Recurso Especial e deu-lhe parcial provimento apenas para aplicar o entendimento consolidado no Tema 905/STJ aos períodos anteriores a julho de 2009, adotando os parâmetros temporais e índices fixados pelo STJ para condenações relativas a servidores públicos (juros e índices de correção), mantendo, contudo, a metodologia de cálculo relativa ao abatimento dos valores pagos administrativamente e afastando a aplicação do art. 354 do CC às dívidas da Fazenda Pública por ser jurisprudência consolidada e por a revisão integral demandar reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento apenas para aplicação do Tema 905/STJ nos períodos anteriores a julho de 2009.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Execução De Sentença, Pagamentos Administrativos, Servidores Públicos, Coisa Julgada, Imputação De Pagamentos, Temas 810 STF E 905 STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária Execução De Sentença Pagamentos Administrativos +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos do art. 535, II, CPC/1973
  2. 2 aplicabilidade do art. 354 do Código Civil às dívidas da Fazenda Pública
  3. 3 metodologia de cálculo para abatimento de pagamentos administrativos e incidência de juros sobre esses valores

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do Recurso Especial e deu-lhe parcial provimento apenas para aplicar o entendimento consolidado no Tema 905/STJ aos períodos anteriores a julho de 2009, adotando os parâmetros temporais e índices fixados pelo STJ para condenações relativas a servidores públicos (juros e índices de correção), mantendo, contudo, a metodologia de cálculo relativa ao abatimento dos valores pagos administrativamente e afastando a aplicação do art. 354 do CC às dívidas da Fazenda Pública por ser jurisprudência consolidada e por a revisão integral demandar reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento apenas para aplicação do Tema 905/STJ nos períodos anteriores a julho de 2009.

Orders

  • Aplicar o Tema 905/STJ aos períodos anteriores a julho de 2009, adotando os parâmetros nele previstos para condenações referentes a servidores públicos (até julho/2001: juros de mora 1% ao mês e correção conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal com destaque para IPCA-E a partir de jan/2001; agosto/2001 a...
  • Majorar, caso exista fixação prévia, honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis