REsp 1809664 - DECISAO

REsp 1809664 - DECISAO

Diante da orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição e de que, na ação de cobrança de parcelas pretéritas ao mandado, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora, deu-se provimento ao recurso para fixar essa data como termo inicial dos juros moratórios.

Parties
Recorrente: LUIZ SANTOS E OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como sendo o termo inicial dos juros moratórios.
Legal Topics
Juros De Mora, Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Termo Inicial Dos Juros, Ação De Cobrança, Quinquênios E Sexta Parte
Administrativo Processual Civil Juros De Mora Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Termo Inicial Dos Juros Ação De Cobrança Quinquênios E Sexta Parte

Case Brief

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Parties

LUIZ SANTOS E OUTROS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança
  2. 2 Se a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição da ação ordinária de cobrança

Ratio Decidendi

Diante da orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição e de que, na ação de cobrança de parcelas pretéritas ao mandado, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora, deu-se provimento ao recurso para fixar essa data como termo inicial dos juros moratórios.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como sendo o termo inicial dos juros moratórios.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.
  • Publique-se.