REsp 1925273 - DECISAO

REsp 1925273 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese relativa aos arts. 109, § 2º, e 778 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem, não tendo sido apreciada a matéria apesar da oposição de embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA; Recorrente: DNOCS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Prequestionamento, Agravo De Instrumento, Cessão De Crédito, Precatório
Direito Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Juros De Mora Prequestionamento Agravo De Instrumento Cessão De Crédito Precatório

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

Recorrente

DNOCS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inclusão de juros de mora entre a data da liquidação e expedição da requisição de pagamento
  2. 2 legitimidade de cessionários para cobrança de juros de mora
  3. 3 prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese relativa aos arts. 109, § 2º, e 778 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem, não tendo sido apreciada a matéria apesar da oposição de embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.