REsp 1942181 - DECISAO

REsp 1942181 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento: por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, determinou-se a aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91), aplicando-se, no período anterior, os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; quanto aos juros de mora, aplicam-se os índices de remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009, nos limites e observações constantes da fundamentação e da jurisprudência citada (Temas 810 STF e 905 STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Direito Intertemporal, Tema 810 STF, Tema 905 STJ, Art. 1º F Lei 9.494/97, Lei 11.960/2009, INPC, IPCA E, IGP DI, Acidente Do Trabalho, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Invalidez
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Juros De Mora Correção Monetária Direito Intertemporal Tema 810 STF Tema 905 STJ +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis às condenações de natureza previdenciária (INPC versus IGP-DI e IPCA-E)
  3. 3 Critério de incidência dos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública (remuneração da caderneta de poupança)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento: por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, determinou-se a aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91), aplicando-se, no período anterior, os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; quanto aos juros de mora, aplicam-se os índices de remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009, nos limites e observações constantes da fundamentação e da jurisprudência citada (Temas 810 STF e 905 STJ).

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial
  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial nos termos da fundamentação