REsp 1941923 - DECISAO

REsp 1941923 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial, porquanto o recurso busca utilizar o STJ para adequar acórdão ao entendimento do STF (RE 870.947/SE), discutindo questão de natureza constitucional que ultrapassa a competência do STJ, além de apresentar argumentação genérica e deficiente; ademais, as questões sobre índices de correção e juros devem ser eventualmente enfrentadas na fase de liquidação.

Parties
Recorrente: DETRAN/RJ; Recorrido: FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Aplicação Da Lei Nº 9.494/1997, Responsabilidade Extracontratual, Suspensão Do Processo, Repercussão Geral, Precatórios
Direito Processual Civil Direito Financeiro Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Aplicação Da Lei Nº 9.494/1997 Responsabilidade Extracontratual Suspensão Do Processo +2 more

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Parties

DETRAN/RJ

Recorrente

FAZENDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) aos débitos fazendários
  2. 2 Compatibilidade do acórdão recorrido com a tese fixada pelo STF no RE 870.947/SE
  3. 3 Competência do STJ para decidir matéria de natureza constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial, porquanto o recurso busca utilizar o STJ para adequar acórdão ao entendimento do STF (RE 870.947/SE), discutindo questão de natureza constitucional que ultrapassa a competência do STJ, além de apresentar argumentação genérica e deficiente; ademais, as questões sobre índices de correção e juros devem ser eventualmente enfrentadas na fase de liquidação.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.