AREsp 1802772 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a impossibilidade de incidência de juros de mora sobre a multa decendial, em consonância com a jurisprudência dominante e a Súmula 568/STJ; afastaram-se alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e reconheceu-se a vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
- Parties
- Agravante: ADELAIDE ROSA ALVES DA SILVA; Agravante: ANTONIO MINHAO; Agravante: DANIEL DUTRA DE CARVALHO; Agravante: DIRCEU LEITE MACHADO; Agravante: ELENA DE SOUZA FERREIRA; Agravante: FLORIPES RODRIGUES PEREIRA ANTONIO; Agravante: GONCALO DOS SANTOS; Agravante: GUIOMAR DE SOUZA REIS; Agravante: HILDA RIBEIRO PEREIRA; Agravante: IRENE MILANI FERREIRA; Agravante: JOAO CANDIDO NETO; Agravante: JOAO MANA; Agravante: JULIA MERCADO ALVARES DE MELO; Agravante: LAERCIO MIAZZO; Agravante: LUIZ ANTONIO SOZO; Agravante: MARIA DE LOURDES MEIRA DA COSTA; Agravante: ORLANDO MINGONANSE; Agravante: RAIMUNDO APARECIDO XAVIER; Agravante: VALDECIR GAROZO; Agravante: WENCESLAU MANUEL DE SOUZA; Agravada: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2021
- Procedural Posture
- Ação De Cobrança De Seguro Habitacional / Cumprimento De Sentença
- Outcome
- Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
- Legal Topics
- Juros De Mora, Multa Decendial, Honorários Advocatícios, Omissão E Contradição, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 568/stj
Case Brief
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Parties
ADELAIDE ROSA ALVES DA SILVA
Agravante
ANTONIO MINHAO
Agravante
DANIEL DUTRA DE CARVALHO
Agravante
DIRCEU LEITE MACHADO
Agravante
ELENA DE SOUZA FERREIRA
Agravante
FLORIPES RODRIGUES PEREIRA ANTONIO
Agravante
GONCALO DOS SANTOS
Agravante
GUIOMAR DE SOUZA REIS
Agravante
HILDA RIBEIRO PEREIRA
Agravante
IRENE MILANI FERREIRA
Agravante
JOAO CANDIDO NETO
Agravante
JOAO MANA
Agravante
JULIA MERCADO ALVARES DE MELO
Agravante
LAERCIO MIAZZO
Agravante
LUIZ ANTONIO SOZO
Agravante
MARIA DE LOURDES MEIRA DA COSTA
Agravante
ORLANDO MINGONANSE
Agravante
RAIMUNDO APARECIDO XAVIER
Agravante
VALDECIR GAROZO
Agravante
WENCESLAU MANUEL DE SOUZA
Agravante
SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Agravada
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Seguro Habitacional / Cumprimento De Sentença
Legal Issues
- 1 incidência de juros de mora sobre multa decendial
- 2 limitação da multa decendial ao valor da obrigação principal (art. 412 CC)
- 3 fundamentação do acórdão e embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a impossibilidade de incidência de juros de mora sobre a multa decendial, em consonância com a jurisprudência dominante e a Súmula 568/STJ; afastaram-se alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e reconheceu-se a vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Court Disposition
Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Orders
- Embargos de declaração opostos por ambas as partes foram rejeitados.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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