REsp 1907928 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança baseada em mandado de segurança coletivo
2. 2 incidência do Tema 905/STJ quanto à correção monetária
3. 3 legitimidade ativa de associação para extensão de benefícios de mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de José Aparecido Alves e outros, por entender que o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança deve ser a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, e, com fundamento regimental e processual, não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SPPREV por ser incabível recurso contra decisão de inadmissão fundada em precedente repetitivo e por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Recurso especial de José Aparecido Alves e outros provido para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo; agravo em recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV não conhecido.

Orders

• Dou provimento ao recurso especial de José Aparecido Alves e outros para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo.
• Não conheço do agravo em recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.