REsp 1587640 - DECISAO

REsp 1587640 - DECISAO

A Corte decidiu que a lei nova que altera o regime dos juros moratórios aplica-se imediatamente a todos os processos, inclusive aos que estão em fase de execução e com trânsito em julgado, não havendo ofensa à coisa julgada; assim, deu provimento ao Recurso Especial e, com base no Enunciado Administrativo 7/STJ e no § 11 do art. 85 do CPC/2015, inverteu o ônus sucumbencial e condenou a parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias.

Parties
Devedor: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Execução Contra a Fazenda Pública, Multa Do Art. 475 J Do CPC, Aplicação Imediata De Lei Superveniente
Processo Civil Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Execução Contra a Fazenda Pública Multa Do Art. 475 J Do CPC Aplicação Imediata De Lei Superveniente

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Devedor

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa de 10% do art. 475-J do CPC em execução contra a Fazenda Pública
  2. 2 Aplicação imediata da lei superveniente que altera o regime dos juros moratórios a processos em curso, inclusive em fase de execução e com trânsito em julgado
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, para correção monetária

Ratio Decidendi

A Corte decidiu que a lei nova que altera o regime dos juros moratórios aplica-se imediatamente a todos os processos, inclusive aos que estão em fase de execução e com trânsito em julgado, não havendo ofensa à coisa julgada; assim, deu provimento ao Recurso Especial e, com base no Enunciado Administrativo 7/STJ e no § 11 do art. 85 do CPC/2015, inverteu o ônus sucumbencial e condenou a parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Inverto o ônus sucumbencial e condeno a parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015.