REsp 1924604 - DECISAO

REsp 1924604 - DECISAO

Diante da orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que, na ação de cobrança de parcelas pretéritas à impetração do mandado de segurança, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, deu-se provimento ao recurso especial para fixar essa data como termo inicial dos juros moratórios.

Parties
Recorrente: EDILSOM FLORÊNCIO DE SOUZAE OUTROS; Órgão Julgador/acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido/parte: ESTADO DE SÃO PAULO; Parte (alegada Ilegitimidade Passiva): SÃO PAULO PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Provimento do recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Quinquênios, Sexta Parte, Ilegitimidade Passiva, Legitimidade Ativa De Associação
Direito Administrativo Processo Civil Juros De Mora Termo Inicial Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Quinquênios Sexta Parte +2 more

Case Brief

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Parties

EDILSOM FLORÊNCIO DE SOUZAE OUTROS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/acórdão Recorrido

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido/parte

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Parte (alegada Ilegitimidade Passiva)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo?
  2. 2 Efeito interruptivo da impetração do mandado de segurança coletivo sobre o prazo prescricional
  3. 3 Ilegitimidade passiva de São Paulo Previdência

Ratio Decidendi

Diante da orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que, na ação de cobrança de parcelas pretéritas à impetração do mandado de segurança, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, deu-se provimento ao recurso especial para fixar essa data como termo inicial dos juros moratórios.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.