REsp 1880273 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Agravo Interno Decisão Monocrática (reconsideração E Julgamento)

Legal Issues

1. 1 Se o agravo deve ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
2. 2 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ações de cobrança lastreadas em mandado de segurança coletivo (data da notificação da autoridade coatora ou data da citação na ação de cobrança)
3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Reconsiderando decisão anterior, o relator concluiu que o agravo interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e SPPREV não impugnou especificamente a incidência do óbice da Súmula 7 do STJ, razão pela qual não conheceu desse agravo; por outro lado, verificou-se dissídio entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte sobre o termo inicial dos juros de mora, sendo necessário o conhecimento do recurso especial dos particulares, cujo provimento fixou o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade apontada como coatora no mandado de segurança coletivo, determinando ainda a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais previamente fixados, se houver nos autos.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; não conhecido o agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e por SPPREV; provido o recurso especial de RENATO CARLOS FRAGA JÚNIOR E OUTROS para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no...

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e por SPPREV.
• Dou provimento ao recurso especial de RENATO CARLOS FRAGA JÚNIOR E OUTROS para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no mandado de segurança coletivo.