REsp 1924016 - DECISAO

REsp 1924016 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial e fixou que, em ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração de mandado de segurança, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, porquanto tal notificação constitui a mora e interrompe a prescrição, nos termos do art. 219 do CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: ÁLVARO DOS SANTOSE OUTROS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios
Legal Topics
Juros De Mora, Mandado De Segurança, Ação De Cobrança, Prescrição, Termo Inicial Dos Juros, Notificação Da Autoridade Coatora
Direito Administrativo Processo Civil Juros De Mora Mandado De Segurança Ação De Cobrança Prescrição Termo Inicial Dos Juros Notificação Da Autoridade Coatora

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Parties

ÁLVARO DOS SANTOSE OUTROS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança
  2. 2 Efeito interruptivo da impetração do mandado de segurança sobre o prazo prescricional
  3. 3 Aplicação dos arts. 219 do CPC e 405 do Código Civil ao caso

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial e fixou que, em ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração de mandado de segurança, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, porquanto tal notificação constitui a mora e interrompe a prescrição, nos termos do art. 219 do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se