REsp 1896046 - DECISAO

REsp 1896046 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada (Tema 905/STJ e entendimento do STF no Tema 810/RE 870947/SE), tendo o tribunal de origem corretamente aplicado que os juros moratórios fluem desde o vencimento das parcelas inadimplidas (art. 397 CC) e que a correção monetária, prevista contratualmente, deve observar o INPC, razão pela qual não há matéria de direito federal passível de reforma no recurso especial.

Parties
Recorrente: Município de Guarujá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Contrato Administrativo, Tema 905/stj, Lei 9.494/97, Lei 11.960/2009
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Contrato Administrativo Tema 905/stj Lei 9.494/97 +1 more

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Parties

Município de Guarujá

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora e correção monetária sobre parcelas contratuais pagas com atraso pela Fazenda Pública
  2. 2 Termo inicial de incidência dos juros de mora e da correção monetária
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada (Tema 905/STJ e entendimento do STF no Tema 810/RE 870947/SE), tendo o tribunal de origem corretamente aplicado que os juros moratórios fluem desde o vencimento das parcelas inadimplidas (art. 397 CC) e que a correção monetária, prevista contratualmente, deve observar o INPC, razão pela qual não há matéria de direito federal passível de reforma no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.