REsp 1949023 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: as questões de direito federal suscitadas não foram decididas pelo acórdão recorrido nem houve oposição de embargos de declaração para sanar eventual omissão, atraindo a incidência da Súmula 282 do STF; assim, não se examinou o mérito das teses sobre termo inicial dos juros e honorários.
- Parties
- Recorrentes: ADEMIR RODRIGUES RUIZ e outros; Recorrida: SPPREV
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
- Outcome
- Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Mandado De Segurança Coletivo, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Case Brief
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Parties
ADEMIR RODRIGUES RUIZ e outros
Recorrentes
SPPREV
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Issues
- 1 termo inicial dos juros de mora
- 2 fixação dos honorários de sucumbência
- 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: as questões de direito federal suscitadas não foram decididas pelo acórdão recorrido nem houve oposição de embargos de declaração para sanar eventual omissão, atraindo a incidência da Súmula 282 do STF; assim, não se examinou o mérito das teses sobre termo inicial dos juros e honorários.
Court Disposition
Recurso Especial não conhecido
Orders
- Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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