AREsp 1896151 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para concluir pela impossibilidade de conhecimento do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese suscitada pelo agravante, com fundamento em precedentes do STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Juros De Mora Termo Inicial Prequestionamento Honorários Advocatícios Adicional De Insalubridade +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 definição do termo inicial para incidência dos juros de mora (inadimplemento vs. citação)
  2. 2 caráter de liquidez da obrigação referente ao adicional de insalubridade
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir pela impossibilidade de conhecimento do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese suscitada pelo agravante, com fundamento em precedentes do STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se