REsp 1946810 - DECISAO

REsp 1946810 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais não individualizaram de forma clara os dispositivos legais supostamente violados, o que impede o exame do recurso, motivo pelo qual se aplicou, por analogia, a Súmula 284 do STF e, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso foi não conhecido.

Parties
Recorrente: BENEDITA COELHO DE OLIVEIRA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Prescrição, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais, Reexame Necessário
Processo Civil Direito Administrativo Juros De Mora Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Prescrição Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais Reexame Necessário

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Parties

BENEDITA COELHO DE OLIVEIRA e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em demandas que têm como paradigma mandado de segurança coletivo
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de indicação individualizada de dispositivos legais supostamente violados
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 284 do STF para obstar conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais não individualizaram de forma clara os dispositivos legais supostamente violados, o que impede o exame do recurso, motivo pelo qual se aplicou, por analogia, a Súmula 284 do STF e, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.