AREsp 1506482 - DECISAO

AREsp 1506482 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior em razão da relevância das publicações dos tribunais e da jurisprudência desta Corte, verificou-se que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a matéria, sob enfoque constitucional, aplicando entendimento do STF sobre a não incidência de juros no período de tramitação do precatório; por isso, não se conhece do recurso especial, salvo o conhecimento do agravo quanto à matéria não repetitiva, preservando-se a competência do STF para questões constitucionais.

Parties
JOSE PAULO DE OLIVEIRA BARROS; LINDONEZ ANTÔNIO BROCHETTO; MARCELO FLORES DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento
Outcome
Reconsidero a decisão recorrida e, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, RPV E Precatório, Art. 100, §1º Da Constituição Federal, Repercussão Geral (tema 96), Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Art. 535 Do CPC, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Responsabilidade Civil (arts. 394 396 Cc)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Juros De Mora RPV E Precatório Art. 100, §1º Da Constituição Federal Repercussão Geral (tema 96) Art. 1º F Da Lei 9.494/97 +3 more

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Parties

JOSE PAULO DE OLIVEIRA BARROS

LINDONEZ ANTÔNIO BROCHETTO

MARCELO FLORES DA ROSA

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros moratórios no período de tramitação da RPV ou do precatório
  2. 2 Violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Tempestividade do recurso e confiança nas publicações dos tribunais

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior em razão da relevância das publicações dos tribunais e da jurisprudência desta Corte, verificou-se que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a matéria, sob enfoque constitucional, aplicando entendimento do STF sobre a não incidência de juros no período de tramitação do precatório; por isso, não se conhece do recurso especial, salvo o conhecimento do agravo quanto à matéria não repetitiva, preservando-se a competência do STF para questões constitucionais.

Court Disposition

Reconsidero a decisão recorrida e, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se