REsp 1949955 - DECISAO

REsp 1949955 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao reapreciar a matéria nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, manteve o acórdão com fundamento novo sem que o recurso especial fosse ratificado pela parte, exigindo-se tal ratificação conforme a orientação da Súmula 579/STJ; ademais, o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, atraindo a aplicação da Súmula 126/STJ; consequentemente não se conheceu do recurso e manteve-se a aplicação dos precedentes sobre juros e correção monetária.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Trabalhador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Recursos Repetitivos, Ratificação De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 579/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Juros De Mora Correção Monetária Recursos Repetitivos Ratificação De Recurso Especial Súmula 126/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Trabalhador

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei 11.960/2009 sobre juros de mora
  2. 2 índices aplicáveis à correção monetária de débitos previdenciários (IGP-DI, INPC, IPCA-E, TR)
  3. 3 necessidade de ratificação do recurso especial após modificação do acórdão pelo Tribunal de origem (art. 1.030, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao reapreciar a matéria nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, manteve o acórdão com fundamento novo sem que o recurso especial fosse ratificado pela parte, exigindo-se tal ratificação conforme a orientação da Súmula 579/STJ; ademais, o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, atraindo a aplicação da Súmula 126/STJ; consequentemente não se conheceu do recurso e manteve-se a aplicação dos precedentes sobre juros e correção monetária.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.