REsp 1950345 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por falta de interesse recursal, uma vez que o Tribunal de origem reformou parcialmente o acórdão para adequá-lo ao entendimento consolidado no Tema 905/STJ (aplicando a incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança), de modo que não há divergência útil a ser apreciada pelo STJ.
- Parties
- Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Recurso Especial)
- Outcome
- Recurso especial da autarquia federal não conhecido
- Legal Topics
- Juros De Mora, Correção Monetária, Reexame Necessário, Interesse Recursal, Incidência Da Caderneta De Poupança
Case Brief
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Incidência dos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública
- 2 Violação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997
- 3 Aplicação do entendimento consolidado no Tema 905/STJ
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por falta de interesse recursal, uma vez que o Tribunal de origem reformou parcialmente o acórdão para adequá-lo ao entendimento consolidado no Tema 905/STJ (aplicando a incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança), de modo que não há divergência útil a ser apreciada pelo STJ.
Court Disposition
Recurso especial da autarquia federal não conhecido
Orders
- Recurso especial não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
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