REsp 1948543 - DECISAO

REsp 1948543 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, em juízo de retratação, já reformou o acórdão na mesma direção do pedido do recorrente, adequando a incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança nos termos da orientação do STJ (Tema 905), de modo que faltou ao recorrente o interesse recursal, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Tema 905 Do STJ, Repercussão Geral, Coisa Julgada, Juízo De Retratação
Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Tributário Juros De Mora Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.960/2009 +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Constitucionalidade da aplicação da remuneração da caderneta de poupança para juros de mora e atualização monetária
  3. 3 Existência de interesse recursal diante de juízo de retratação do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, em juízo de retratação, já reformou o acórdão na mesma direção do pedido do recorrente, adequando a incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança nos termos da orientação do STJ (Tema 905), de modo que faltou ao recorrente o interesse recursal, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.