REsp 1919358 - DECISAO

REsp 1919358 - DECISAO

O Recurso Especial foi negado provimento porque não se verificou omissão no acórdão recorrido; houve juízo de retratação para adequar a taxa de juros ao entendimento consolidado do STJ (1% ao mês no período anterior à MP 2.180-35/2001) e, como a sentença foi prolatada na vigência do CPC/1973, aplica-se esse regime para a fixação inicial dos honorários advocatícios, não sendo possível a incidência retroativa das regras do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO; Recorrida: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (UFPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Da Corte Especial Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Direito Intertemporal
Processual Civil Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios De Sucumbência Direito Intertemporal

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (UFPE)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Da Corte Especial Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão e violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC/2015
  2. 2 taxa de juros moratórios aplicável no período anterior à MP 2.180-35/2001
  3. 3 incidência temporal das normas do CPC/2015 sobre honorários (art. 85, §§ 2º e 5º)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi negado provimento porque não se verificou omissão no acórdão recorrido; houve juízo de retratação para adequar a taxa de juros ao entendimento consolidado do STJ (1% ao mês no período anterior à MP 2.180-35/2001) e, como a sentença foi prolatada na vigência do CPC/1973, aplica-se esse regime para a fixação inicial dos honorários advocatícios, não sendo possível a incidência retroativa das regras do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, em razão de não haver prévia fixação de honorários sucumbenciais na origem