REsp 1933359 - DECISAO

REsp 1933359 - DECISAO

Parties
Recorrente: ALIPIO DA SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Juros De Mora, Reafirmação Da DER, Tema 995, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Previdenciário Juros De Mora Reafirmação Da DER Tema 995 Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALIPIO DA SILVA GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora
  2. 2 aplicação do Tema 995 e do REsp 1.727.063/SP
  3. 3 reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER)