REsp 1924295 - DECISAO

REsp 1924295 - DECISAO

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e com o art. 219 do Código de Processo Civil, a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição e a constituição em mora do ente público ocorre com a notificação da autoridade coatora quando da impetração do mandamus; assim, o termo inicial dos juros moratórios é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança.

Parties
Recorrente: JOSÉ HERMÓGENES DE SALES E OUTROS; Recorrido: Estado; Recorrido: São Paulo Previdência (SPPREV); Autor: Renato da Silva Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão)
Outcome
Provimento do recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.
Legal Topics
Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Quinquênios, Sexta Parte, Ilegitimidade Passiva, Gratuidade De Justiça
Direito Administrativo Processo Civil Juros De Mora Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Quinquênios Sexta Parte Ilegitimidade Passiva +1 more

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Parties

JOSÉ HERMÓGENES DE SALES E OUTROS

Recorrente

Estado

Recorrido

São Paulo Previdência (SPPREV)

Recorrido

Renato da Silva Leite

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança
  2. 2 interrupção da prescrição pelo ajuizamento do mandado de segurança coletivo
  3. 3 ilegitimidade passiva da São Paulo Previdência (SPPREV)

Ratio Decidendi

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e com o art. 219 do Código de Processo Civil, a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição e a constituição em mora do ente público ocorre com a notificação da autoridade coatora quando da impetração do mandamus; assim, o termo inicial dos juros moratórios é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como sendo o termo inicial dos juros moratórios.
  • Publique-se.