REsp 1896205 - DECISAO

REsp 1896205 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afirmar a incidência da MP n. 2.180-35/2001 (art. 1º-F da Lei 9.494/97) no período de sua vigência, reconhecendo que, na vigência daquela MP, cabe aplicar o limite de juros previsto no dispositivo; para o período anterior à Lei 11.960/09 mantém-se a aplicação de juros de mora de 1% ao mês e correção pelo INPC, e no regime do CPC/1973 é possível a compensação de honorários quando houver sucumbência recíproca (Súmula 306/STJ).

Parties
Recorrente: PARANAPREVIDÊNCIA - SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Em Parte
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento em parte para afirmar a incidência da MP n.2.180-35/2001 no período de sua vigência.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Ônus Sucumbenciais, Prescrição, Incidência Da MP N. 2.180 35/2001 (art. 1º F Da Lei 9.494/97), Súmula 148/stj, Compensação De Honorários (súmula 306/stj)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios Ônus Sucumbenciais Prescrição Incidência Da MP N. 2.180 35/2001 (art. 1º F Da Lei 9.494/97) +2 more

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Parties

PARANAPREVIDÊNCIA - SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Em Parte

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com redação dada pela MP n. 2.180-35/2001 sobre juros de mora em condenações referentes a pensões
  2. 2 alcance temporal da Lei n. 11.960/09 e regime de juros e correção para parcelas anteriores e posteriores à sua vigência
  3. 3 termo inicial da correção monetária (art. 1º, § 2º da Lei n. 6.899/1981)

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afirmar a incidência da MP n. 2.180-35/2001 (art. 1º-F da Lei 9.494/97) no período de sua vigência, reconhecendo que, na vigência daquela MP, cabe aplicar o limite de juros previsto no dispositivo; para o período anterior à Lei 11.960/09 mantém-se a aplicação de juros de mora de 1% ao mês e correção pelo INPC, e no regime do CPC/1973 é possível a compensação de honorários quando houver sucumbência recíproca (Súmula 306/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento em parte para afirmar a incidência da MP n.2.180-35/2001 no período de sua vigência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.