REsp 1953549 - DECISAO

REsp 1953549 - DECISAO

Concedeu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, em observância ao entendimento consolidado na Primeira Seção do STJ (Tema 905) e às decisões do STF sobre a matéria.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Aplicabilidade Do Art.1º F Da Lei 9.494/97, Preservação Da Coisa Julgada
Processual Civil Direito Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária Aplicabilidade Do Art.1º F Da Lei 9.494/97 Preservação Da Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável a benefícios previdenciários após a vigência da Lei 11.430/2006
  3. 3 Incidência dos juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança para condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, em observância ao entendimento consolidado na Primeira Seção do STJ (Tema 905) e às decisões do STF sobre a matéria.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.