AREsp 1906170 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi prequestionada sob o viés pretendido e o provimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, ficando configurada a aplicação da Súmula n. 7 do STJ para impedir o conhecimento do recurso especial.

Parties: Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Juros De Mora, Liquidez Da Obrigação, Adicional De Periculosidade, Base De Cálculo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Juros De Mora Liquidez Da Obrigação Adicional De Periculosidade Base De Cálculo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

1 Prazo inicial dos juros de mora em obrigação considerada líquida ou ilíquida
2 Caracterização da liquidez da obrigação relativa ao adicional de periculosidade em função da controvérsia sobre a base de cálculo
3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.