REsp 1944827 - DECISAO

REsp 1944827 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. REVISÃO DE PENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO...

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Parties
Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorridas: Agravadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária (ipca E), Litigância De Má Fé, Cumprimento De Sentença, Precatório, Prequestionamento, Súmulas E Repercussão Geral
Processo Civil Direito Civil Direito Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária (ipca E) Litigância De Má Fé Cumprimento De Sentença Precatório +2 more

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Agravadas

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora entre a data da liquidação (cálculos) e a da requisição ou expedição do precatório
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública (IPCA-E vs. remuneração da caderneta de poupança)
  3. 3 Caracterização de litigância de má-fé e possibilidade de revisão em sede de recurso especial