REsp 1922433 - DECISAO

REsp 1922433 - DECISAO

Em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.151.873/MS e precedentes), deu-se provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios, por entender que a impetração do mandado constitui a mora para os efeitos patrimoniais discutidos e interrompe a prescrição, nos termos aplicáveis.

Parties
Recorrentes: DÉBORA REGINA DE SOUZA E OUTROS; Apelado: ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Indireta/apelado: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento Do Relator)
Outcome
Provimento do recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Quinquênios E Sexta Parte, Legitimidade Ativa E Passiva
Administrativo Processual Civil Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Quinquênios E Sexta Parte Legitimidade Ativa E Passiva

Case Brief

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Parties

DÉBORA REGINA DE SOUZA E OUTROS

Recorrentes

ESTADO DE SÃO PAULO

Apelado

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Parte Indireta/apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas pretéritas ao mandado de segurança coletivo
  2. 2 Se a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição da ação ordinária de cobrança
  3. 3 Aplicação do art. 219 do CPC e do art. 397 do Código Civil ao termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.151.873/MS e precedentes), deu-se provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios, por entender que a impetração do mandado constitui a mora para os efeitos patrimoniais discutidos e interrompe a prescrição, nos termos aplicáveis.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.
  • Publique-se.