RMS 45135 - DECISAO

RMS 45135 - DECISAO

Negou-se provimento porque o título judicial transitado em julgado fixou juros de mora em 6% ao ano e, para quantias devidas a pensionista de servidor público, aplicam-se as diretrizes do Tema 905/STJ (resultando na incidência de 0,5% ao mês no período indicado), além de não incidir juros entre expedição do ofício requisitório e vencimento do precatório em razão da Súmula 17 do STF.

Parties
Impetrante/recorrente: Maria Elisa Pinto Costa - Espólio; Órgão Coator/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Juros De Mora, Precatório, Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Correção Monetária, Tema 905/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Juros De Mora Precatório Mandado De Segurança Coisa Julgada Correção Monetária +1 more

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Parties

Maria Elisa Pinto Costa - Espólio

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator/impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora em precatório no período 11/01/2003 a 28/06/2009
  2. 2 Incidência de juros de mora entre a expedição do ofício requisitório e a data de vencimento do precatório
  3. 3 Aplicação do Tema 905/STJ e da Súmula 17 do STF ao caso de pensionista do IPSEMG

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o título judicial transitado em julgado fixou juros de mora em 6% ao ano e, para quantias devidas a pensionista de servidor público, aplicam-se as diretrizes do Tema 905/STJ (resultando na incidência de 0,5% ao mês no período indicado), além de não incidir juros entre expedição do ofício requisitório e vencimento do precatório em razão da Súmula 17 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.