REsp 1941719 - DECISAO

REsp 1941719 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento nessa extensão em razão da aplicação do entendimento do STF no RE 870.947/SE e do Tema 905/STJ quanto aos encargos (juros e correção) incidentes sobre condenações contra a Fazenda Pública, e pela ausência de prequestionamento quanto aos arts. 27 e 28 da Lei 9.868/1999 e arts. 948 a 950 do CPC, o que impede seu exame no recurso extraordinário. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para efeitos sobre honorários.

Parties
Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 905/stj, Honorários Advocatícios, Modulação De Efeitos, Prequestionamento
Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Tema 905/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e seus limites
  2. 2 forma de atualização e remuneração do capital em condenações contra a Fazenda Pública
  3. 3 incidência do Tema 905/STJ sobre juros e correção monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento nessa extensão em razão da aplicação do entendimento do STF no RE 870.947/SE e do Tema 905/STJ quanto aos encargos (juros e correção) incidentes sobre condenações contra a Fazenda Pública, e pela ausência de prequestionamento quanto aos arts. 27 e 28 da Lei 9.868/1999 e arts. 948 a 950 do CPC, o que impede seu exame no recurso extraordinário. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para efeitos sobre honorários.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Aplico o art. 85, §11, do CPC nos termos explicados no acórdão (elevação ou majoração de honorários conforme hipóteses 1 a 3).