REsp 1901383 - DECISAO

REsp 1901383 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal de origem adotou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer um dos quais suficiente para manter o acórdão, e não houve interposição de recurso extraordinário pela parte vencida (incidência da Súmula 126/STJ); além disso, aplicam-se as regras processuais sobre juízo de retratação e necessidade de ratificação do recurso especial quando houver modificação do fundamento (art. 1.030, II, CPC/2015 e Súmula 579/STJ).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Final)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Ratificação Do Recurso Especial, Modulação De Efeitos, Precatórios
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Juros De Mora Correção Monetária Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Ratificação Do Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de índices para atualização monetária e juros de mora (Lei nº 11.960/2009, IPCA-E, IGP-DI, INPC, TR)
  2. 2 Competência e efeitos do julgamento em repercussão geral (Tema 905 do STJ e Tema 810 do STF)
  3. 3 Necessidade de ratificação do recurso especial após juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal de origem adotou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer um dos quais suficiente para manter o acórdão, e não houve interposição de recurso extraordinário pela parte vencida (incidência da Súmula 126/STJ); além disso, aplicam-se as regras processuais sobre juízo de retratação e necessidade de ratificação do recurso especial quando houver modificação do fundamento (art. 1.030, II, CPC/2015 e Súmula 579/STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.