REsp 1310595 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno em razão da jurisprudência pacificada do STJ de que os juros de mora e a correção monetária integram os pedidos implícitos do pedido principal, nos termos do art. 293 do CPC/73, de modo que sua inclusão ou a fixação de seu termo inicial não configura julgamento ultra petita.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL; Recorrente: VICTOR HUGO GOMEZ TAGLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Pedido Implícito, Ultra Petita, Ação De Cobrança, Danos Morais, Contrato De Seguro
Processual Civil Civil Juros De Mora Correção Monetária Pedido Implícito Ultra Petita Ação De Cobrança Danos Morais +1 more

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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL

Agravante

VICTOR HUGO GOMEZ TAGLE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se os juros de mora e a correção monetária integram o pedido principal como pedidos implícitos e podem ser incluídos na condenação independentemente de pedido expresso
  2. 2 Se a inclusão ou alteração do termo inicial dos juros configura julgamento extra petita/ ultra petita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno em razão da jurisprudência pacificada do STJ de que os juros de mora e a correção monetária integram os pedidos implícitos do pedido principal, nos termos do art. 293 do CPC/73, de modo que sua inclusão ou a fixação de seu termo inicial não configura julgamento ultra petita.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 812/816 que conferiu parcial provimento ao apelo da parte ex adversa