AREsp 797263 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, nas razões do recurso especial, fundamento autônomo e suficiente do acórdão do Tribunal de origem (a determinação de que os juros moratórios fluem desde a citação com base nos arts. 405 CC e 219 CPC/73), de modo que, por analogia, aplicou-se o óbice da Súmula 283/STF, tornando inviável o conhecimento da insurgência; subsidiariamente, a jurisprudência do STJ valida a adoção da citação como termo inicial dos juros em hipóteses de obrigação ilíquida.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Progressão Por Antiguidade, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf
Administrativo Processual Civil Juros De Mora Termo Inicial Progressão Por Antiguidade Honorários Advocatícios Súmula 283/stf

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora sobre a condenação principal
  2. 2 incidência do art. 2º-B da Lei 9.494/97 em relação ao termo inicial dos juros
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF por analogia quando não impugnado fundamento autônomo suficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, nas razões do recurso especial, fundamento autônomo e suficiente do acórdão do Tribunal de origem (a determinação de que os juros moratórios fluem desde a citação com base nos arts. 405 CC e 219 CPC/73), de modo que, por analogia, aplicou-se o óbice da Súmula 283/STF, tornando inviável o conhecimento da insurgência; subsidiariamente, a jurisprudência do STJ valida a adoção da citação como termo inicial dos juros em hipóteses de obrigação ilíquida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido na parte impugnada