AREsp 1909535 - DECISAO

AREsp 1909535 - DECISAO

Não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; por esse motivo, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Recorrida: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Prequestionamento, Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo, Termo Inicial Dos Juros, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Juros De Mora Correção Monetária Prequestionamento Adicional De Insalubridade Base De Cálculo Termo Inicial Dos Juros +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento
  2. 2 termo inicial de incidência dos juros de mora
  3. 3 liquidez da obrigação

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; por esse motivo, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial