REsp 1942203 - DECISAO

REsp 1942203 - DECISAO

Recebidos os embargos como agravo interno e reconsiderada a decisão monocrática, deu-se provimento ao recurso especial para excluir da condenação a incidência dos juros de mora sobre os valores a serem devolvidos em razão da revogação da tutela antecipada, por entender que não houve fato ou omissão imputável ao autor, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568 do STJ e na jurisprudência dominante do Tribunal.

Parties
Embargante/recorrente: ANDREIA PIRES ALGARVE LEPE; Embargante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) E Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dado provimento ao recurso especial para excluir da condenação a incidência dos juros de mora.
Legal Topics
Juros De Mora, Revogação De Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Custeio De Tratamento De Saúde, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Juros De Mora Revogação De Tutela Antecipada Devolução De Valores Custeio De Tratamento De Saúde Prequestionamento

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Parties

ANDREIA PIRES ALGARVE LEPE

Embargante/recorrente

OUTRO

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) E Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora sobre valores a serem devolvidos em razão de revogação de tutela antecipada
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração e necessidade de prequestionamento na instância especial

Ratio Decidendi

Recebidos os embargos como agravo interno e reconsiderada a decisão monocrática, deu-se provimento ao recurso especial para excluir da condenação a incidência dos juros de mora sobre os valores a serem devolvidos em razão da revogação da tutela antecipada, por entender que não houve fato ou omissão imputável ao autor, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568 do STJ e na jurisprudência dominante do Tribunal.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial para excluir da condenação a incidência dos juros de mora.

Orders

  • Recebidos os embargos de declaração como agravo interno
  • Reconsiderada a decisão de fls. 591/592, e-STJ