REsp 1945846 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial E Inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança fundada em mandado de segurança coletivo?
2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e óbices à admissibilidade do recurso
3. 3 Requisitos de dialeticidade para conhecimento de agravo em recurso especial (Súmula 182)

Ratio Decidendi

O recurso especial dos particulares foi provido porque a orientação do STJ é assentar que o termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança coletivo, é a data da notificação da autoridade coatora, por ser esse o momento em que o devedor se constitui em mora (art. 219 CPC/1973). O agravo em recurso especial interposto pela SPPREV e pela Fazenda do Estado de São Paulo não foi conhecido por falta de dialeticidade/impugnação específica dos fundamentos que embasaram a inadmissão (Súmulas 7 e 182 do STJ), e por não demonstrar o cotejo necessário com precedentes contemporâneos que infirmassem a jurisprudência invocada na decisão agravada. Por fim,...

Court Disposition

Provido o recurso especial dos particulares quanto ao termo inicial dos juros de mora; não conhecido o agravo em recurso especial interposto pela SPPREV e pela Fazenda do Estado de São Paulo.

Orders

• Dar provimento ao recurso especial dos particulares para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no mandado de segurança coletivo.
• Não conhecer do agravo em recurso especial interposto pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.