REsp 1940432 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelaFUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. COISA JULGADA. 1. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. 2.Da leitura das peças da Ação Ordinária Coletiva nº2004.70.00.014472-8/PR, digitalizada sob nº 5045010-23.2016.4.04.7000, vê-se que o acórdão proferido no REsp 1388714 transitou em julgado em18/05/2016, quando já em vigor a Lei nº 11.960/09. 3. Neste contexto, preserva-se o título executivo que transitou em julgado quando já vigente o diploma legal, em respeito à coisa julgada, não merecendo acolhida as razões recursais da FUNASA. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJfls. 223-226). A recorrente, com amparo na alínea "a"do inciso III do art. 105 da Constituição da República, aponta violação do art. 5º da Lei n. 11.960/2009. Afirma que "o julgamento nas instâncias ordinárias da ação de conhecimento é anterior à Lei 11.960/09, não havia como requerer sua aplicação ao caso dos autos, incidindo à espécie dos autos o princípio tempus regit actum, conforme pacífica jurisprudência adiante colacionada" (e-STJfl. 198). Ademais, "configurada a aplicabilidade imediata para reduzir o percentual de juros de mora, não sendo óbice que conste da coisa julgada, porquanto não era possível à Fazenda Pública alegar na fase de conhecimento nas instâncias ordinárias" (e-STJfl. 199). Indica a orientação firmada no Tema 905/STJ. Contrarrazões apresentadas (e-STJfls. 266-277). É o relatório. O Tribunala quoassim solucionou a controvérsia (e-STJfls. 180-182): Ao examinar o pedido liminar formulado pela parte agravante, proferi a seguinte decisão: .. De outro lado, no caso concreto faz-se necessária a análise de eventual ofensa à coisa julgada. No ponto, examinando o Tema nº 905, o Superior Tribunal de Justiça, estabeleceu as seguintes regras a serem observadas nas execuções promovidas contra a Fazenda Pública: .. De acordo com o tema acima transcrito, deve-se respeitar a coisa julgada até posterior alteração legislativa (item 4). Da leitura das peças da Ação Ordinária Coletiva nº 2004.70.00.014472-8/PR, digitalizada sob nº 5045010-23.2016.4.04.7000, vê-se que o acórdão proferido no REsp 1388714 transitou em julgado em 18/05/2016, quando jáem vigor a Lei nº 11.960/09. Neste contexto, preserva-se o título executivo que transitou em julgado quando já vigente o diploma legal, em respeito à coisa julgada, não merecendo acolhida as razões recursais da FUNASA. Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo de instrumento, forte no artigo 932, IV, "b" do Código de Processo Civil. O conjunto probatório presente nos autos não contém elementos capazes de ensejar qualquer alteração nos fundamentos da decisão proferida inicialmente, razão pela qual mantenho tal entendimento. Com efeito, em hipóteses como a destes autos, deve ser preservado o título executivo que transitou em julgado quando já vigente o diploma legal, em respeito à coisa julgada. Registre-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que (..) não viola a Constituição a aplicação imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela MP 2.180-35/01, aos processos em tramitação.(..) .(AI 752211 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 03/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 18-09-2013 PUBLIC 19-09-2013), sem fazer qualquer ressalva quanto à instância na qual se encontre em trâmite o processo, de forma que a matéria pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição. A análise do caso concreto à luz do referido precedente do STF, em conjunto com os parâmetros estabelecidos no Tema 905/STJ, afasta as alegações deduzidas pela agravante, corroborando o entendimento no sentido de preservação da coisa julgada. Dessa forma, em que pesem os fundamentos elencados pela parte recorrente, nada obsta a alegação de existência de legislação superveniente capaz de alterar os índices de juros aplicáveis ao caso, diversos daqueles fixados na sentença, antes do trânsito em julgado, mesmo na pendência de recurso interposto perante os Tribunais Superiores. Importante referir, também, que a Lei nº 12.703/2012 prevê alteração no índice de remuneração dos depósitos de poupança. Portanto, uma vez que o título judicial transitou em julgado com a determinação de incidência de juros no percentual de 6% ao ano - e não dos juros de poupança - as disposições daquele diploma legal não se aplicam ao caso dos autos. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as cobrançasde juros de mora e correção monetária correspondem a obrigações de trato sucessivo. Devem, portanto, incidir as taxas previstas na lei vigente à época do seu vencimento, a não ser que o título exequendo seja posterior ao novo regramento e estabeleça índice diverso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada." (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015,DJe 25/09/2015). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.797.129/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/9/2019, DJe 25/9/2019). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001 E LEI 11.960/2009. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada." (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015,DJe 25/09/2015). 2. Assim, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidor público, os juros de mora devem ser fixados em 1% ao mês, nos termos do art. 3º Decreto 2.322/1987, no período anterior à edição da Medida Provisória 2.180-35/2001 e, a partir de então, em 0,5% ao mês, até o advento da Lei 11.960/09. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.747.370/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018). ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. DL 2.322/1987. CAPITALIZAÇÃO AUTORIZADA. LIMITAÇÃO TEMPORAL, CONTUDO, COM O ADVENTO DA MP 2.180-35, DE 24.8.2001. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp1.112.746/DF, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 31.8.2009, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada. 2. Agravo Interno dos Particulares desprovido. (AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 216.520/SE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/2/2018, DJe 9/3/2018). No caso, como se retira da transcrição do aresto impugnado, "o acórdão proferido no REsp 1.388.714 transitou em julgado em 18/5/2016, quando já em vigor a Lei nº 11.960/09".Nesses termos,a alteração do índiceexpressamente consignado na decisão exequenda implicaria violação da coisa julgada. Ademais, a assertivade que "o julgamento nas instâncias ordinárias da ação de conhecimento é anterior à Lei 11.960/09" esbarra na premissa fática estabelecida pela instância ordinária. Impossível a revisão nesta viasem o reexame de fatos e provas, providência vedada na forma da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.". Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.