REsp 1601652 - ACORDAO

REsp 1601652 - ACORDAO

Por expressa redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 a norma disciplina apenas as condenações impostas à Fazenda Pública (quando o ente estatal é devedor); no caso concreto o Estado é credor em ação de responsabilidade extracontratual contra particular, de modo que o art. 1º-F não se aplica e os juros de mora devem ser regidos pelo art. 406 do Código Civil/2002, isto é, pela Taxa Selic.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais; Recorrido: Sebastião Ferreira da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Responsabilidade Extracontratual, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Art. 406 Do Código Civil, Taxa Selic, Correção Monetária, Súmula 54/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Juros De Mora Responsabilidade Extracontratual Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Art. 406 Do Código Civil Taxa Selic +2 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Sebastião Ferreira da Costa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 quando o Estado é credor
  2. 2 índice aplicável aos juros de mora em condenação extracontratual em favor da Fazenda Pública
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em responsabilidade extracontratual

Ratio Decidendi

Por expressa redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 a norma disciplina apenas as condenações impostas à Fazenda Pública (quando o ente estatal é devedor); no caso concreto o Estado é credor em ação de responsabilidade extracontratual contra particular, de modo que o art. 1º-F não se aplica e os juros de mora devem ser regidos pelo art. 406 do Código Civil/2002, isto é, pela Taxa Selic.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a aplicabilidade do art. 406 do Código Civil aos autos e a incidência da Taxa Selic como juros de mora