REsp 1919284 - DECISAO

REsp 1919284 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 224): APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Precatórios, Honorários Advocatícios, Execução Contra a Fazenda Pública
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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 alcance da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 pelo STF
  3. 3 incidência de juros de mora e critérios de correção monetária em execução contra a Fazenda Pública