REsp 1817755 - DECISAO

REsp 1817755 - DECISAO

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar que o cálculo do montante devido observe o julgado repetitivo (REsp 1495144/RS - Tema 905/STJ): (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial para dar-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Responsabilidade Civil Do Estado, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Precedentes Repetitivos (tema 905/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Juros De Mora Correção Monetária Responsabilidade Civil Do Estado Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices de juros de mora aplicáveis em diferentes períodos temporais
  3. 3 Natureza da verba (remuneratória versus compensatória) e seus efeitos sobre a aplicação do art. 1º-F

Ratio Decidendi

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar que o cálculo do montante devido observe o julgado repetitivo (REsp 1495144/RS - Tema 905/STJ): (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança.

Court Disposition

Conheço do recurso especial para dar-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar que o cálculo do montante devido leve em consideração: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período...
  • Publique-se. Intimem-se.