AREsp 1910159 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por RONALDO LEITE VIDAL, contra decisão que não admitiu o recurso especial do insurgente. O apelo extremo, amparado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 1365, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ESPOSA DO AUTOR QUE SE SUBMETE A UMA SEPTOPLASTIA E SOFRE LESÃO CEREBRAL GRAVE E IRREVERSÍVEL, EM RAZÃO DE UM PERÍODO PROLONGADO DE HIPOXEMIA (FALTA DE OXIGENAÇÃO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.Responsabilidade civil objetiva. Nexo causal comprovado. Laudo pericial que aponta a falha na prestação dos serviços médicos. Parte ré que não adotou protocolos de segurança, deixando de aferir medições que devem ser registradas no decorrer da cirurgia, bem como não utilizou aparelhos de monitoramento obrigatórios, no centro cirúrgico, para a minimização dos riscos inerentes a qualquer cirurgia (oxímetro e capnógrafo). Ficha de anestesia incompleta, sem as anotações referentes às medições de oximetria e capnografia, as quais deveriam ser aferidas em intervalos de cinco minutos, fato que impediu a imediata identificação do problema - falta de oxigenação cerebral da paciente -, sendo o mesmo percebido tardiamente, quando a paciente já apresentava quadro de cianose. Laudo pericial que aponta, também, equívoco quanto à extubação da paciente por ocasião de sua chegada ao CTI. Esposa do demandante que se encontra em estado vegetativo, dependendo dos cuidados de terceiros, 24 (vinte e quatro) horas por dia, visto qu e suporta sequelas neurológicas de letargia, disartria e ataxia. Demandante que, além de conviver com o sofrimento de sua companheira, teve que educar e cuidar sozinho de seus dois filhos, que contavam com 7 (sete) e 3 (três) anos de idade, respectivamente, os quais se viram privados do convívio materno, deixando de receber seu amor, carinho, proteção, cuidados. Dano moral configurado. Verba compensatória arbitrada em R$ 300.000,00, em observância aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, sobretudo em atenção à grave consequência provocada pela falha na prestação do serviço. Dano material não comprovado. Sentença que merece reforma, para julgar procedente o pedido de compensação pelo dano moral suportado. Reversão da sucumbência. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Opostos embargos de declaração pela parte adversa, estes foram acolhidos, nos termos da seguinte ementa (fl. 1458, e-STJ): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO COLEGIADA. Inexistência de omissão na decisão colegiada que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora. Pretensão de rediscussão da matéria expressamente analisada e decidida. Impossibilidade. Jurisprudência pacifica do STJ. Prequestionamento. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Acórdão embargado que merece, porém, pequeno reparo, no que se refere ao termo a quo para a incidência dos juros moratórios. Efeitos modificativos. EMBARGOS QUE SE CONHECEM, MAS QUE SE REJEITAM. REFORMA PARCIAL DO JULGADO, DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR QUE OS JUROS DE MORA SOBRE A VERBA ARBITRADA A TÍTULO DE DANO MORAL INCIDAM A PARTIR DO ARBITRAMENTO. Nas razões do recurso especial (fls. 1525-1536, e-STJ), o recorrente aponta a existência de violação ao artigo 398 do Código Civil e dissídio jurisprudencial, ao argumento de que o caso dos autos trata de responsabilidade extracontratual, razão pela qual o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso. Contrarrazões (fls. 1633-1641, e-STJ). Inadmitido o recurso na origem (fls. 1676-1695, e-STJ), adveio o presente agravo (fls. 1756-1764, e-STJ). É o relatório. Decido. A irresignação merece prosperar. 1. Cinge-se a controvérsia a respeito do termo inicial da incidência dos juros de mora na hipótese sub judice. O recorrente aduz ter havido violação ao art. 398 do CC, pois se trata de responsabilidade extracontratual decorrente de dano in ricochete pleiteado por cônjuge da vítima de erro médico,devendo os juros de mora, portanto, incidir a partir do evento danoso. O Tribunal de origem, por sua vez, assim deliberou: Merece pequeno reparo, porém, o acórdão embargado no que se refere ao termo a quo para a incidência dos juros moratórios. Revendo posicionamento anteriormente adotado por este Magistrado, entendo que os juros de mora devem ser computados a partir do arbitramento, seja contratual ou extracontratual a responsabilidade civil, pois somente naquele momento processual é quantificada a indenização. Com efeito, a teor do artigo 407 do Código Civil de 2002, em se tratando de obrigação ilíquida, não pode o devedor precisar o valor de sua dívida, sendo incabível imputar-lhe o ônus da mora. .. Por tais motivos, em virtude de a decisão atacada não padecer de qualquer vicio, VOTO no sentido de conhecer, mas REJEITAR ambos os embargos declaratórios opostos, e, de oficio, reformar, em parte, o julgado, para determinar que os juros de mora, de 1% ao mês, incidam a partir do arbitramento, mantendo-se os demais termos do acórdão vergastado.(fl. 1466-1468, e-STJ) grifou-se Como se vê, no que toca ao termo inicial dos juros de mora, o acórdão recorrido destoa da jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, em se tratando de responsabilidade extracontratual, como no caso sub judice, os juros moratórios serão devidos a partir do evento danoso. Nesse sentido, citam-se os precedentes: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. MORTE DA VÍTIMA. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade civil por erro médico, na hipótese em que ocorre a morte da vítima e a reparação por danos morais é pleiteada pelos respectivos familiares, possui natureza extracontratual e, portanto, o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso. Precedentes.2. Hipótese em que, no entanto, por força do princípio da vedação da reformatio in pejus, mantém-se o acórdão recorrido, que determinou a incidência dos juros moratórios a partir da citação.3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt nos EDcl no REsp 1732556/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 18/06/2019) grifou-se AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. FAMILIARES DA VÍTIMA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO.SÚMULA 54/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A relação entre os familiares da vítima de erro médico e o causador do dano possui natureza extracontratual, devendo os juros moratórios sobre o valor da indenização incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Precedentes.2. Não cabe, em recurso especial, examinar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 875.512/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 16/10/2018) grifou-se PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTENTE.ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAÇÃO. ERRO MÉDICO. ESTADO VEGETATIVO IRREVERSÍVEL. ÓBITO PRECOCE DA GENITORA. DANO MORAL EM RICOCHETE.ARBITRAMENTO. SÚMULA 7/STJ. VALOR IRRISÓRIO. REVISÃO. POSSIBILIDADE.JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. .. 5. A responsabilidade civil por erro médico tem natureza contratual, pois era dever da instituição hospitalar e de seu corpo médico realizar o procedimento cirúrgico dentro dos parâmetros científicos.6. Entretanto, nas hipóteses em que ocorre o óbito da vítima e a compensação por dano moral é reivindicada pelos respectivos familiares, o liame entre os parentes e o causador do dano possui natureza extracontratual, nos termos do art. 927, do CC e da Súmula 54/STJ. Termo inicial dos juros de mora, portanto, é a data do evento danoso, ou seja, a data em que configurado o erro médico causador do dano. .. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.(REsp 1698812/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 16/03/2018) grifou-se Desse modo, o entendimento do Tribunal local, no ponto, destoa da jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, merecendo prosperar a irresignação do recorrente para determinar que os juros moratórios, na condenação imposta, incidam a partir do evento danoso, a teor da Súmula 54/STJ, nos termos da fundamentação supra. 2. Do exposto, conheço do agravo e, com fulcro no artigo 932 NCPC c/c a Súmula 568 do STJ, dou provimento ao recurso especial interposto por RONALDO LEITE VIDAL para determinar que os juros de mora incidam a partir do evento danoso. Publique-se. Intimem-se.