AREsp 1830906 - DECISAO

AREsp 1830906 - DECISAO

Tornou-se necessário devolver os autos ao Tribunal de origem e aguardar a publicação dos acórdãos relativos aos recursos representativos da controvérsia (Tema 1076), motivo pelo qual o agravo interno ficou prejudicado; determinou-se cancelar decisão anterior e remeter os autos ao tribunal de origem para novo exame conforme a orientação dos recursos repetitivos.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Autor: sociedade empresária; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Interno Prejudicado Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno prejudicado
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (tema 1076)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

sociedade empresária

Autor

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Interno Prejudicado Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora e correção monetária sobre pagamentos em atraso pela Administração Pública
  2. 2 obstáculo das súmulas (284/STF e 7/STJ) à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 modo de fixação dos honorários advocatícios (art. 85, §§3º e 8º, CPC)

Ratio Decidendi

Tornou-se necessário devolver os autos ao Tribunal de origem e aguardar a publicação dos acórdãos relativos aos recursos representativos da controvérsia (Tema 1076), motivo pelo qual o agravo interno ficou prejudicado; determinou-se cancelar decisão anterior e remeter os autos ao tribunal de origem para novo exame conforme a orientação dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1164/1167-e.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa da distribuição, para que, após publicados os acórdãos relativos aos recursos representativos da controvérsia (Tema 1076), o recurso especial: 1) tenha seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou 2) seja novamente...