REsp 1881543 - DECISAO

REsp 1881543 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao Recurso Especial da União porque o acórdão do tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: a contribuição PSS integra a base de cálculo dos juros de mora, pois seu fato gerador ocorre somente no pagamento (art. 16-A da Lei 10.887/2004),...

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Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial da União negado provimento
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, PSS (plano De Seguridade Social Do Servidor), Base De Cálculo, Precatório/rpv, Índices De Correção (ipca E, Tr), Prescrição
Administrativo Processual Civil Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária PSS (plano De Seguridade Social Do Servidor) Base De Cálculo Precatório/rpv +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora sobre o valor devido a título de PSS
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária em condenações da Fazenda Pública (IPCA-E vs TR conforme art. 1º-F da Lei 9.494/1997)
  3. 3 Limite temporal para cálculo dos créditos (Portaria/ato normativo)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao Recurso Especial da União porque o acórdão do tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: a contribuição PSS integra a base de cálculo dos juros de mora, pois seu fato gerador ocorre somente no pagamento (art. 16-A da Lei 10.887/2004), e as condenações de natureza administrativa devem ser atualizadas segundo os índices fixados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para o IPCA-E, conforme REsp 1.495.146/MG; não houve omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso Especial da União negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial interposto pela União
  • Publique-se. Intimações necessárias.