REsp 1959757 - DECISAO

REsp 1959757 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a Lei 11.960/2009 e as alterações relativas aos juros e correção monetária aplicam-se imediatamente aos processos em curso a partir de sua vigência (tempus regit actum), as matérias são de ordem pública não sujeitas a preclusão temporal, e a aplicação dos índices e percentuais adotados no acórdão de origem está em conformidade com precedentes do STJ; além disso, foi determinada majoração de honorários conforme o art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Direito Intertemporal, Coisa Julgada, Preclusão, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Juros De Mora Correção Monetária Direito Intertemporal Coisa Julgada Preclusão +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei 11.960/2009 e do art. 1º-F da Lei 9.494/1997
  2. 2 Incidência de juros de mora e critérios de correção monetária em condenações da Fazenda Pública e de servidores públicos
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação de cálculos de contadoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a Lei 11.960/2009 e as alterações relativas aos juros e correção monetária aplicam-se imediatamente aos processos em curso a partir de sua vigência (tempus regit actum), as matérias são de ordem pública não sujeitas a preclusão temporal, e a aplicação dos índices e percentuais adotados no acórdão de origem está em conformidade com precedentes do STJ; além disso, foi determinada majoração de honorários conforme o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se