REsp 1969017 - DECISAO

REsp 1969017 - DECISAO

Fundamentado em precedentes desta Corte (Tema 905 e julgados repetitivos) e no entendimento do STF sobre a inconstitucionalidade da atualização pela caderneta de poupança, concluiu-se que, para condenações de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso para esse fim.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Índices De Atualização, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Coisa Julgada, Precedentes Repetitivos
Previdenciário Processual Civil Constitucional Juros De Mora Correção Monetária Índices De Atualização Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Coisa Julgada +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) sobre condenações da Fazenda Pública previdenciária
  2. 2 Índices aplicáveis para correção monetária e juros de mora em condenações previdenciárias
  3. 3 Aplicação do INPC a partir da vigência da Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

Fundamentado em precedentes desta Corte (Tema 905 e julgados repetitivos) e no entendimento do STF sobre a inconstitucionalidade da atualização pela caderneta de poupança, concluiu-se que, para condenações de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso para esse fim.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.