REsp 1947378 - ACORDAO

REsp 1947378 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, aplicando a orientação da Primeira Seção (EDcl no REsp 1.727.063/SP/Tema 995) de que os juros moratórios só são devidos se o INSS deixar de implantar o benefício no prazo razoável de até 45 dias, não havendo omissão nem violação do art. 927, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VALDIVINO FERNANDES; Agravada: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros De Mora, Reafirmação Da DER, Honorários Advocatícios, Tema 995/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 927, III, Do Cpc/2015, Arts. 493 E 933 Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Juros De Mora Reafirmação Da DER Honorários Advocatícios Tema 995/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

VALDIVINO FERNANDES

Agravante

INSS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência dos juros de mora em caso de reafirmação da DER
  2. 2 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 alegada violação do art. 927, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, aplicando a orientação da Primeira Seção (EDcl no REsp 1.727.063/SP/Tema 995) de que os juros moratórios só são devidos se o INSS deixar de implantar o benefício no prazo razoável de até 45 dias, não havendo omissão nem violação do art. 927, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.