REsp 1952067 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem solucionou a controvérsia sem omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, assentou a coisa julgada sobre a contagem dos juros desde o trânsito em julgado (impondo a impossibilidade de reexame de provas nos limites do Recurso Especial, nos termos da Súmula...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Juros De Mora, Coisa Julgada, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Reformatio in Pejus
Administrativo Processual Civil Juros De Mora Coisa Julgada Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 termo inicial para contagem dos juros de mora (trânsito em julgado versus citação)
  3. 3 incidência da coisa julgada sobre matéria decisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem solucionou a controvérsia sem omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, assentou a coisa julgada sobre a contagem dos juros desde o trânsito em julgado (impondo a impossibilidade de reexame de provas nos limites do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ) e a questão da contagem desde a citação não foi devidamente prequestionada pelo acórdão recorrido (incidindo a Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.