REsp 1976016 - DECISAO

REsp 1976016 - DECISAO

O Tribunal, em consonância com precedentes do STF e do STJ (Tema 810/Tema 905 e reiterados REsp), concluiu que nas condenações de natureza previdenciária a correção monetária deve observar índices que reflitam a inflação (INPC para o período aplicável) e que os juros de mora, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança; no caso concreto, deu-se parcial provimento para fixar a incidência dos juros de mora segundo a caderneta de poupança a partir da data da citação ocorrida após 30/06/2009.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Direito Intertemporal, Coisa Julgada, Aplicação Imediata De Lei Nova
Processual Civil Previdenciário Direito Constitucional Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Direito Intertemporal Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009 às condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança a partir de 30/06/2009
  3. 3 Índice adequado para correção monetária (IPCA-E ou INPC) em condenações contra a Fazenda Pública previdenciária

Ratio Decidendi

O Tribunal, em consonância com precedentes do STF e do STJ (Tema 810/Tema 905 e reiterados REsp), concluiu que nas condenações de natureza previdenciária a correção monetária deve observar índices que reflitam a inflação (INPC para o período aplicável) e que os juros de mora, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança; no caso concreto, deu-se parcial provimento para fixar a incidência dos juros de mora segundo a caderneta de poupança a partir da data da citação ocorrida após 30/06/2009.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Determinar que sobre os pagamentos das verbas pretéritas de pensão por morte incidam juros de mora a partir da data da citação ocorrida posteriormente a 30/06/2009, com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança.
  • Publique-se. Intimem-se.